AREsp 2700603 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e das premissas que fundamentaram o acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da regra de que não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indeferide tutela de urgência, conforme Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ATP SOLAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Astreintes (multa Cominatória), Incidência De Súmulas, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processual Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Astreintes (multa Cominatória) Incidência De Súmulas Reexame De Prova Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ATP SOLAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e das premissas que fundamentaram o acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da regra de que não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indeferide tutela de urgência, conforme Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial