TutCautAnt 1088 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em exame inicial, não se demonstrou cerceamento de defesa nem omissão relevante no acórdão recorrido; o pré-contrato não consignava reserva de área além da possibilidade de instalação em Maceió e previa limite temporal de 90 dias, o que afasta, a princípio, a exclusividade permanente; o acórdão regional afastou culpa e abusividade da cláusula de retenção; além disso, existem óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial, não se vislumbrando probabilidade de provimento suficiente para conceder o efeito suspensivo.

Parties
Requerente: GIULIANO GONÇALVES MONTIJO; Requerente: MAYRA GOMES DA SILVA MONTIJO; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Prova, Cláusula Penal, Exclusividade De Franquia, Honorários Sucumbenciais, Retenção De Valores, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Franquias Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Cerceamento De Defesa Prova +6 more

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Parties

GIULIANO GONÇALVES MONTIJO

Requerente

MAYRA GOMES DA SILVA MONTIJO

Requerente

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 abusividade da cláusula de retenção/penal

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em exame inicial, não se demonstrou cerceamento de defesa nem omissão relevante no acórdão recorrido; o pré-contrato não consignava reserva de área além da possibilidade de instalação em Maceió e previa limite temporal de 90 dias, o que afasta, a princípio, a exclusividade permanente; o acórdão regional afastou culpa e abusividade da cláusula de retenção; além disso, existem óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial, não se vislumbrando probabilidade de provimento suficiente para conceder o efeito suspensivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.