AREsp 2926041 - DECISAO

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O acórdão regional apreciou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão quanto à alegada fungibilidade nem alteração fática que justificasse reforma; as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, sem majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARIA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fungibilidade Entre Ações, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Posse Usucapião Tutela De Urgência Fungibilidade Entre Ações Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal +1 more

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Parties

SONIA MARIA FERREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não enfrentamento da fungibilidade entre reintegração de posse e imissão na posse
  2. 2 pedido de tutela de urgência pela posse injusta e pretensa propriedade da agravante após usucapião com coisa julgada
  3. 3 prejuízos decorrentes da manutenção da posse pela agravada (pagamento de impostos e condomínio)

Ratio Decidendi

O acórdão regional apreciou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão quanto à alegada fungibilidade nem alteração fática que justificasse reforma; as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, sem majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não haver fixação na origem.