AREsp 2927447 - DECISAO

AREsp 2927447 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve análise de tutela provisória fundada em juízo de verossimilhança e elementos fático-probatórios, o que impediria o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF; além disso, alegada violação de norma infralegal (Resolução ANS 465/2021) não se enquadra como lei federal apta a fundamentar recurso especial.

Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida: Maria Lucia de Oliveira Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura De Planos De Saúde, Home Care
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Cobertura De Planos De Saúde Home Care

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Maria Lucia de Oliveira Alberto

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão acerca de tutela provisória
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve análise de tutela provisória fundada em juízo de verossimilhança e elementos fático-probatórios, o que impediria o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF; além disso, alegada violação de norma infralegal (Resolução ANS 465/2021) não se enquadra como lei federal apta a fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.