Pet 17704 - DECISAO

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Não se conhece do pedido porque não estava inaugurada a competência do STJ para conceder o efeito suspensivo ao recurso especial sem prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC), não existindo recurso especial contra o acórdão cuja suspensão se pretendia e tendo sido homologada a desistência do AREsp n. 2.635.270/SP, além de o REsp pendente referir-se a acórdão diverso, o que tornaria o exame da matéria inovação da causa de pedir.

Parties
Requerente: Transportadora Turistica Suzano Ltda.; Agravante: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Pedido De Tutela De Urgência Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Arrendamento Na Falência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Arrendamento Na Falência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Transportadora Turistica Suzano Ltda.

Requerente

VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Pedido De Tutela De Urgência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC)
  2. 2 prejudicialidade do pedido em razão da homologação da desistência do AREsp n. 2.635.270/SP
  3. 3 inadequação do pedido quando sua análise importaria em inovação da causa de pedir

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque não estava inaugurada a competência do STJ para conceder o efeito suspensivo ao recurso especial sem prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC), não existindo recurso especial contra o acórdão cuja suspensão se pretendia e tendo sido homologada a desistência do AREsp n. 2.635.270/SP, além de o REsp pendente referir-se a acórdão diverso, o que tornaria o exame da matéria inovação da causa de pedir.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela de urgência

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.