AREsp 2783847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação de decisão que deferiu liminar envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, além disso, aplica-se a orientação da Súmula 735 do STF acerca da natureza precária e não definitiva das decisões liminares, não havendo no caso ofensa direta à lei federal que justificasse mitigação desse enunciado.

Parties
Agravante: TATTICA SUL CONSULTORIA LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liminar, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Tutela Cautelar Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liminar Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TATTICA SUL CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame dos pressupostos para concessão de tutela antecipada no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao caso
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação de decisão que deferiu liminar envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, além disso, aplica-se a orientação da Súmula 735 do STF acerca da natureza precária e não definitiva das decisões liminares, não havendo no caso ofensa direta à lei federal que justificasse mitigação desse enunciado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015