REsp 2161852 - ACORDAO

REsp 2161852 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque, sendo interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração sobre agravo de instrumento que reformou decisão liminar, impõe-se a vedação ao reexame de decisões precárias de tutela (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); a exceção prevista (ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória) não foi demonstrada; não houve prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados, a Portaria 420/2010 não se enquadra como lei federal para fins de art. 105, III, "a", da CF, e as razões recursais padeceram de fundamentação genérica, deixando fundamentos do acórdão recorrido sem impugnação suficiente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA); Recorrido: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 735 STF E 7 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA)

Recorrida

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que reforma decisão liminar
  2. 2 exceção à Súmula 735/STF quando há ofensa direta à norma sobre tutela provisória
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, sendo interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração sobre agravo de instrumento que reformou decisão liminar, impõe-se a vedação ao reexame de decisões precárias de tutela (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); a exceção prevista (ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória) não foi demonstrada; não houve prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados, a Portaria 420/2010 não se enquadra como lei federal para fins de art. 105, III, "a", da CF, e as razões recursais padeceram de fundamentação genérica, deixando fundamentos do acórdão recorrido sem impugnação suficiente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido