REsp 2158371 - ACORDAO

REsp 2158371 - ACORDAO

O recurso especial foi não conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: trata-se de apelo contra acórdão que reformou decisão liminar, estando incidentes, por analogia, a Súmula 735/STF (não cabe recurso especial para reexaminar decisões precárias de tutela) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório); não houve demonstração de ofensa direta ao dispositivo federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC) para justificar mitigação da Súmula 735/STF; a alegação relativa à Portaria IPHAN nº 420/2010 não é apta a fundamentar recurso especial por não constituir 'lei federal' nos termos do art.105, III, a, da CF; faltou prequestionamento quanto a outras normas...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA); Recorrido: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Ação Civil Pública Prequestionamento Súmulas Vinculantes Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA)

Recorrida

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que reformou liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF e possibilidade excepcional de mitigação
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: trata-se de apelo contra acórdão que reformou decisão liminar, estando incidentes, por analogia, a Súmula 735/STF (não cabe recurso especial para reexaminar decisões precárias de tutela) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório); não houve demonstração de ofensa direta ao dispositivo federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC) para justificar mitigação da Súmula 735/STF; a alegação relativa à Portaria IPHAN nº 420/2010 não é apta a fundamentar recurso especial por não constituir 'lei federal' nos termos do art.105, III, a, da CF; faltou prequestionamento quanto a outras normas...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido