TutAntAnt 616 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem e, por força dos arts. 1.027, 1.028 e 1.029 do CPC, bem como por analogia às súmulas 634 e 635 do STF, cabe ao tribunal de origem decidir pedido cautelar desse caráter; não se demonstrou hipótese excepcional (decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ) que autorizasse a mitigação desses óbices para atribuir efeito suspensivo nesta Corte.

Parties
Requerente: LAURO DA SILVA; Requerido: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (medida Cautelar) Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem; Pedido De Tutela Cautelar Decidido Monocraticamente No STJ (indeferido)
Outcome
Pedido indefereido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Remessa Necessária

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Parties

LAURO DA SILVA

Requerente

IPSEMG

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (medida Cautelar) Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem; Pedido De Tutela Cautelar Decidido Monocraticamente No STJ (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar no STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial cuja admissibilidade não foi apreciada no tribunal de origem
  2. 2 continuidade do fornecimento do medicamento Ibrutinibe e risco à saúde do paciente
  3. 3 competência para decidir pedido cautelar relativo a recurso pendente de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem e, por força dos arts. 1.027, 1.028 e 1.029 do CPC, bem como por analogia às súmulas 634 e 635 do STF, cabe ao tribunal de origem decidir pedido cautelar desse caráter; não se demonstrou hipótese excepcional (decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ) que autorizasse a mitigação desses óbices para atribuir efeito suspensivo nesta Corte.

Court Disposition

Pedido indefereido

Orders

  • Pedido indeferido
  • Publique-se