AREsp 2833654 - ACORDAO

AREsp 2833654 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência — decisão de natureza precária — e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Rejane D"Angelo de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Superendividamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Superendividamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rejane D"Angelo de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência — decisão de natureza precária — e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.