AREsp 2813671 - ACORDAO
Por serem decisões sobre tutela de urgência de natureza precária (Súmula 735/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Denise Schout
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Denise Schout
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
- 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões precárias
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Por serem decisões sobre tutela de urgência de natureza precária (Súmula 735/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment