AREsp 2704273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou pedido de tutela de urgência, decisão de natureza provisória sujeita a cognição sumária; em razão da natureza interlocutória da medida e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e do entendimento geral sobre liminares (Súmula 735/STF), o recurso não era adequado para reanalisar o mérito daquela decisão.

Parties
Agravante: EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Jurisdicional Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para conhecer ações em que a recuperanda figura como autora
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (decisão interlocutória/provisória)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 735 do STF ao impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou pedido de tutela de urgência, decisão de natureza provisória sujeita a cognição sumária; em razão da natureza interlocutória da medida e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e do entendimento geral sobre liminares (Súmula 735/STF), o recurso não era adequado para reanalisar o mérito daquela decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Registre-se.
  • Intimem-se.