AREsp 2982180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria em regra não admissível para recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Home Care, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil (planos De Saúde) Tutela De Urgência Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj Home Care +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 aplicação do art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela de urgência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria em regra não admissível para recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.