AREsp 3004085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão atacado deferiu tutela provisória, cuja natureza precária e suscetível de modificação, por analogia à Súmula 735/STF, não enseja, em regra, Recurso Especial, e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Contratos De Plano De Saúde, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei 14.454/22
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Rol Da ANS Contratos De Plano De Saúde Reexame De Prova Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)
  2. 2 alegação de violação ao art. 300, §3º do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão atacado deferiu tutela provisória, cuja natureza precária e suscetível de modificação, por analogia à Súmula 735/STF, não enseja, em regra, Recurso Especial, e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.