AREsp 2994901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado decidiu sobre tutela de urgência, matéria que, em regra, não comporta Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento também no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DA CRUZ GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concurso Público, Ato Administrativo, Perícia Médica, Nomeação, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Concurso Público Ato Administrativo Perícia Médica Nomeação Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIANA DA CRUZ GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que analisa tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 presunção de legalidade do ato administrativo e possibilidade de sua impugnação por prova nova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado decidiu sobre tutela de urgência, matéria que, em regra, não comporta Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento também no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.