AREsp 2999765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava discutir decisão que deferiu tutela de urgência; por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o manejo do Recurso Especial nessa hipótese; ademais, segunda questão não foi prequestionada pela corte de origem, inviabilizando a apreciação.

Parties
Agravante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Planos De Saúde Prequestionamento +1 more

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998 quanto à rescisão de plano de saúde coletivo
  3. 3 responsabilidade da operadora versus administradora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava discutir decisão que deferiu tutela de urgência; por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o manejo do Recurso Especial nessa hipótese; ademais, segunda questão não foi prequestionada pela corte de origem, inviabilizando a apreciação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.