AREsp 2845735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tratando‑se de decisão precária sobre tutela de urgência aplica-se o Enunciado 735/STF, de modo que o recurso especial interposto na via não é cabível; ademais, para alterar a conclusão sobre os requisitos da tutela seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência desta Corte afasta a eficácia da apresentação de seguro‑garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ).

Parties
Agravante: Norsa Refrigerantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado 735/stf
Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Embargos De Declaração Súmula 7/stj Enunciado 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Norsa Refrigerantes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 cabimento de recurso especial/extraordinário contra decisão que indeferiu/defere tutela provisória (Enunciado 735/STF)
  3. 3 efeito do seguro-garantia sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tratando‑se de decisão precária sobre tutela de urgência aplica-se o Enunciado 735/STF, de modo que o recurso especial interposto na via não é cabível; ademais, para alterar a conclusão sobre os requisitos da tutela seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência desta Corte afasta a eficácia da apresentação de seguro‑garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se