AREsp 2857360 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão dos requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deflagram liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza precária dessas decisões (Súmula nº 735/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Necessidade de verificação dos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão dos requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deflagram liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza precária dessas decisões (Súmula nº 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida