AREsp 2794142 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não enfrentou a decisão anterior sobre a matéria (incidindo a Súmula 283 do STF) e a pretensão de revisão da fixação das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela razoabilidade da multa imposta.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Astreintes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula/precedente
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Home Care Astreintes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula/precedente

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à incidência de óbices sumulares (Súmula 283 do STF e Súmula 735 do STF)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer insumos/medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não enfrentou a decisão anterior sobre a matéria (incidindo a Súmula 283 do STF) e a pretensão de revisão da fixação das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela razoabilidade da multa imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.