AREsp 2850891 - ACORDAO

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O recurso especial teve origem em decisão que deferiu tutela de urgência, incidindo a Súmula 735 do STF e impedindo o exame dessa matéria pelo STJ; quanto às astreintes, não houve demonstração de exorbitância ou flagrante desproporcionalidade em relação à obrigação principal, de modo que o valor fixado (R$ 500, limitado a R$ 10.000) manteve-se, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ); Agravado: ADELSON CARLOS FERREIRA (ADELSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Competência Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Competência Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Agravante

ADELSON CARLOS FERREIRA (ADELSON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial originado de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 eventual ofensa ao art. 300 do CPC (requisitos para concessão de tutela de urgência)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes e aplicação do art. 537, § 1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial teve origem em decisão que deferiu tutela de urgência, incidindo a Súmula 735 do STF e impedindo o exame dessa matéria pelo STJ; quanto às astreintes, não houve demonstração de exorbitância ou flagrante desproporcionalidade em relação à obrigação principal, de modo que o valor fixado (R$ 500, limitado a R$ 10.000) manteve-se, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.