AREsp 2870801 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e, adicionalmente, por ser inviável, via de regra, em recurso especial, reexaminar decisão que concedeu ou indeferiu tutela de urgência, conforme Súmula 735/STF, além da vedação ao reexame de provas prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Plano De Saúde, Razões Dissociadas, Súmulas
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Plano De Saúde Razões Dissociadas Súmulas

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

menor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por razões dissociadas (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade, via de regra, de reexame de decisão de tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF)
  3. 3 alcance da cobertura de plano de saúde para home care e insumos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e, adicionalmente, por ser inviável, via de regra, em recurso especial, reexaminar decisão que concedeu ou indeferiu tutela de urgência, conforme Súmula 735/STF, além da vedação ao reexame de provas prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.