AREsp 2936264 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão sobre o deferimento de tutela de urgência, o exame do recurso especial demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: H. A. M. S.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

H. A. M. S.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o deferimento de tutela de urgência, o exame do recurso especial demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.