AREsp 2851762 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência (incidência da Súmula nº 735/STF por analogia) e o acolhimento das alegações recursais exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada segundo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada/recorrida: Luiza Nadi de Negreiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care (internação Domiciliar), Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Home Care (internação Domiciliar) Rol Da ANS Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Luiza Nadi de Negreiros

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência (incidência da Súmula nº 735/STF por analogia) e o acolhimento das alegações recursais exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada segundo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.