AREsp 2550582 - DECISAO

AREsp 2550582 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo fático e na jurisprudência desta Corte, que não houve nulidade da intimação em razão da atuação coordenada e da teoria da aparência entre cooperativas UNIMED, e eventual reexame das provas e fatos demandaria apreciação vedada em recurso especial, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Intimação, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Intimação Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação (arts. 269 §1º e 274 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência e responsabilidade solidária entre cooperativas UNIMED
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo fático e na jurisprudência desta Corte, que não houve nulidade da intimação em razão da atuação coordenada e da teoria da aparência entre cooperativas UNIMED, e eventual reexame das provas e fatos demandaria apreciação vedada em recurso especial, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.