AREsp 2811714 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão interlocutória que defere/indefere tutela de urgência; a revisão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e, por analogia à Súmula nº 735/STF, recurso especial não é cabível para reexaminar decisão liminar; ademais, o recorrente não demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para justificar a reforma.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Medida Liminar Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735/STF
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão interlocutória que defere/indefere tutela de urgência; a revisão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e, por analogia à Súmula nº 735/STF, recurso especial não é cabível para reexaminar decisão liminar; ademais, o recorrente não demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para justificar a reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil