AREsp 2876124 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, por entender que a insurgência visa a reexame de decisão interlocutória/liminar sobre tutela de urgência cuja apreciação demandaria revolver prova e fatos dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 735/STF (decisões liminares) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório); decidiu-se também que não cabe majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: FERROSIDER METALMECÂNICA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Penhora De Créditos Recebíveis, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Penhora De Créditos Recebíveis Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

FERROSIDER METALMECÂNICA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 incidência da Súmula nº 735/STF sobre decisões liminares/precárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, por entender que a insurgência visa a reexame de decisão interlocutória/liminar sobre tutela de urgência cuja apreciação demandaria revolver prova e fatos dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 735/STF (decisões liminares) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório); decidiu-se também que não cabe majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.