AREsp 2976197 - DECISAO

AREsp 2976197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidirem, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões que deferem tutela provisória e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, de modo que o exame do recurso implicaria reavaliação de provas e de decisão de natureza precária.

Parties
Agravante: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medição Individualizada, Macromedidor, Micromedidores, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Medição Individualizada Macromedidor Micromedidores Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 interpretação do art. 29 da Lei 11.445/07 quanto à responsabilidade pela individualização da medição
  3. 3 responsabilidade da concessionária pela fiscalização da rede e perdas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidirem, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões que deferem tutela provisória e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, de modo que o exame do recurso implicaria reavaliação de provas e de decisão de natureza precária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.