AREsp 2493656 - DECISAO

AREsp 2493656 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e a decisão impugnada possui caráter precário por se tratar de tutela provisória de urgência, hipótese em que, nos termos da Súmula n. 735 do STF, não cabe recurso especial; ademais, não estavam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a providência cautelar pleiteada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão precária que trata de tutela provisória de urgência
  2. 2 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para medida cautelar (arresto/indisponibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e a decisão impugnada possui caráter precário por se tratar de tutela provisória de urgência, hipótese em que, nos termos da Súmula n. 735 do STF, não cabe recurso especial; ademais, não estavam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a providência cautelar pleiteada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.