AREsp 2976572 - DECISAO

AREsp 2976572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado versa sobre tutela provisória de natureza liminar (suscetível de modificação), aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; além disso, a peça recursal careceu de fundamentação adequada quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a pretensão envolveria reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Internação Domiciliar (homecare), Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual/consumerista Tutela De Urgência Internação Domiciliar (homecare) Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que analisou tutela de urgência
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear home care/internação domiciliar
  3. 3 limites contratuais e legais da cobertura de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado versa sobre tutela provisória de natureza liminar (suscetível de modificação), aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; além disso, a peça recursal careceu de fundamentação adequada quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a pretensão envolveria reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.