AREsp 2967409 - DECISAO

AREsp 2967409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão interlocutória relativa à tutela provisória, sendo inaplicável, em regra, o recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fatos e provas que, segundo o STJ, impedem o conhecimento do recurso por ofensa à Súmula 7/STJ e contou com deficiência de fundamentação recursal atraindo a Súmula 284/STF. Ademais, o aresto concluiu que o veículo foi reparado e está à disposição, afastando a urgência.

Parties
Agravante: DUDU DRINKS E CAIPIRAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 CPC, Art. 18 CDC, Comodato, Ônus Da Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tutela De Urgência Art. 300 CPC Art. 18 CDC Comodato Ônus Da Prova Súmula 735/stf +4 more

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Parties

DUDU DRINKS E CAIPIRAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que analisou tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 18 do CDC quanto à manutenção de veículo reserva
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão interlocutória relativa à tutela provisória, sendo inaplicável, em regra, o recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fatos e provas que, segundo o STJ, impedem o conhecimento do recurso por ofensa à Súmula 7/STJ e contou com deficiência de fundamentação recursal atraindo a Súmula 284/STF. Ademais, o aresto concluiu que o veículo foi reparado e está à disposição, afastando a urgência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se