AREsp 2959912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem prequestionaram os dispositivos de lei federal apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o enfrentamento da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLINICA LIV SAUDE SERVICOS ESPECIALIZADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Cobertura Pelo Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Tutela De Urgência Negativa De Cobertura Pelo Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CLINICA LIV SAUDE SERVICOS ESPECIALIZADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de exame face às Diretrizes de Utilização da ANS (DUT nº 68)
  2. 2 Caracterização do dano moral diante da alegada ausência de ato ilícito
  3. 3 Taxatividade versus exemplificatividade do Rol da ANS (Lei nº 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem prequestionaram os dispositivos de lei federal apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o enfrentamento da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.