AREsp 2992742 - DECISAO

AREsp 2992742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF (quanto a decisões que deferem tutela provisória) e da Súmula 7 do STJ (que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial); além disso, o Tribunal estadual manteve a decisão concessiva da tutela antecipada por entender presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em razão da indicação médica, do registro do medicamento na ANVISA e da legislação que torna o rol da ANS exemplificativo.

Parties
Agravante: UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Regulação Sanitária, Reexame De Provas Em Recurso Especial
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Parties

UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento fora do rol da ANS
  2. 2 Possível violação ao art. 300 do CPC quanto à prova da probabilidade do direito e do perigo de dano
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF (quanto a decisões que deferem tutela provisória) e da Súmula 7 do STJ (que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial); além disso, o Tribunal estadual manteve a decisão concessiva da tutela antecipada por entender presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em razão da indicação médica, do registro do medicamento na ANVISA e da legislação que torna o rol da ANS exemplificativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.