TutAntAnt 652 - DECISAO

Indeferimento da tutela antecipada antecedente por ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; o acórdão do TJSP fundamentou a ausência de citação válida com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, base para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Parties: Requerente: D C C S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Tutela Antecipada Antecedente / Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome: Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Citação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora

Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Citação Reexame De Matéria Fático Probatória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

D C C S

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
2 validação da citação por entrega de cópia
3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido.

Orders

Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.
Publique-se.