AREsp 2977162 - DECISAO

AREsp 2977162 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a petição recursal não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), sendo aplicável a Súmula n. 284/STF em consonância com o art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, por analogia à Súmula n. 735/STF, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, razão pela qual o recurso principal não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIA MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e OUTROS; Requerida: ULS - COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Retirada Do Cadastro De Inadimplentes, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Retirada Do Cadastro De Inadimplentes Súmula 284 STF Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIA MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

ULS - COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do permissivo constitucional para interposição do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a petição recursal não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), sendo aplicável a Súmula n. 284/STF em consonância com o art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, por analogia à Súmula n. 735/STF, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, razão pela qual o recurso principal não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.