AREsp 3009517 - DECISAO

AREsp 3009517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o objeto recursal impugna decisão sobre tutela provisória cuja natureza precária e a necessidade de reexame de prova tornam, em regra, inviável o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e observando a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G; Autor Da Ação De Usucapião: ADILSON; Ré Na Ação De Usucapião: CEMCA Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Posse Velha, Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Reintegração De Posse Posse Velha Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G

Recorrente

ADILSON

Autor Da Ação De Usucapião

CEMCA Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré Na Ação De Usucapião

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 querida violação do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial e de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o objeto recursal impugna decisão sobre tutela provisória cuja natureza precária e a necessidade de reexame de prova tornam, em regra, inviável o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e observando a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.