AREsp 2861762 - DECISAO

AREsp 2861762 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria atacada trata de decisão sobre tutela provisória cuja revisão por recurso especial é, em regra, inaplicável por força da Súmula 735 do STF, e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o aresto de origem apontou necessidade de maior dilação probatória para aferir os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravados; Remo Ermano Dalpiaz; Roberto Stocco; Fazenda Pontal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravados

Agravado

Remo Ermano Dalpiaz

Roberto Stocco

Fazenda Pontal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de dilação probatória em ações possessórias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria atacada trata de decisão sobre tutela provisória cuja revisão por recurso especial é, em regra, inaplicável por força da Súmula 735 do STF, e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o aresto de origem apontou necessidade de maior dilação probatória para aferir os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.