AREsp 2958329 - DECISAO

AREsp 2958329 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o recurso especial visava reexaminar decisão que manteve tutela antecipada, o que é vedado dado o caráter precário da medida e a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); além disso, a alegação de ofensa às normas da Lei 9.656/1998 não se vincula diretamente aos requisitos da tutela de urgência para permitir reexame nesta Corte, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, não restou demonstrada litigância de má-fé da agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial E Manutenção De Tutela Antecipada/astreintes
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes/multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Litigância De Má Fé, Planos De Saúde Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional (recursos) Tutela De Urgência Astreintes/multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial E Manutenção De Tutela Antecipada/astreintes

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 excesso ou proporcionalidade da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o recurso especial visava reexaminar decisão que manteve tutela antecipada, o que é vedado dado o caráter precário da medida e a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); além disso, a alegação de ofensa às normas da Lei 9.656/1998 não se vincula diretamente aos requisitos da tutela de urgência para permitir reexame nesta Corte, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, não restou demonstrada litigância de má-fé da agravante.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Rejeita o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé.