AREsp 2916937 - DECISAO

AREsp 2916937 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal entendeu que a aplicação das Súmulas 7 e 83 foi impugnada e, ao reapreciar o agravo, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão parcial da tutela de urgência com base no inquérito e nas provas que demonstraram falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica, sendo aplicáveis os prazos do art. 362 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021; por envolver análise de fatos e provas, a pretensão de revolver o mérito da tutela de urgência esbarra na Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e OUTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Aplicação Da Resolução Normativa Nº 1.000/2021 (art. 362), Art. 300 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Público Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Energia (aneel) Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve ausência de contemporaneidade (perigo de dano) dos pedidos de urgência na ação civil pública
  3. 3 se é aplicável o art. 362 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal entendeu que a aplicação das Súmulas 7 e 83 foi impugnada e, ao reapreciar o agravo, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão parcial da tutela de urgência com base no inquérito e nas provas que demonstraram falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica, sendo aplicáveis os prazos do art. 362 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021; por envolver análise de fatos e provas, a pretensão de revolver o mérito da tutela de urgência esbarra na Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.