AREsp 2865389 - DECISAO

AREsp 2865389 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação visava discutir decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que não se admite recurso especial por se tratar de decisão não definitiva (analogia à Súmula 735/STF), além de que rever a existência dos requisitos da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cobertura De Plano De Saúde
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Contratual De Planos De Saúde Tutela De Urgência Home Care Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir decisão que defere ou nega tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de obrigação de plano de saúde custear tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação visava discutir decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que não se admite recurso especial por se tratar de decisão não definitiva (analogia à Súmula 735/STF), além de que rever a existência dos requisitos da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.