AREsp 2825718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, na cognição sumária própria da tutela antecipada, não se demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano; as alegações de fraude corporativa demandam investigação e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a caução oferecida não foi considerada idônea.

Parties
Agravante: THYMUS CONSULTORIA EM IDENTIDADE DE MARCA LTDA; Agravante: THYMUS UPFRAME CONSULTORIA LTDA; Agravante: RICARDO VAVALIERI GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (versando Sobre Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fraude Corporativa, Títulos E Contratos, Caução
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Fraude Corporativa Títulos E Contratos +1 more

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Parties

THYMUS CONSULTORIA EM IDENTIDADE DE MARCA LTDA

Agravante

THYMUS UPFRAME CONSULTORIA LTDA

Agravante

RICARDO VAVALIERI GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (versando Sobre Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 Suspensão da exigibilidade de títulos (art. 305 CPC/2015)
  3. 3 Nulidade de contratos por ausência de consentimento do representante legal (arts. 113 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, na cognição sumária própria da tutela antecipada, não se demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano; as alegações de fraude corporativa demandam investigação e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a caução oferecida não foi considerada idônea.