AREsp 2812088 - DECISAO

AREsp 2812088 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial objetivava, na prática, revisar decisão sobre tutela de urgência e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ e da Súmula 735 do STF, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora; Ré: operadora; Beneficiária: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Súmulas Constitucionais E Sumulares, Contrato De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Recursos Especiais Súmulas Constitucionais E Sumulares Contrato De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

operadora

Ré

beneficiária

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 284 e 735 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial objetivava, na prática, revisar decisão sobre tutela de urgência e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ e da Súmula 735 do STF, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.