AREsp 2886589 - DECISAO

AREsp 2886589 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisão que concede ou indefere tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque alterar a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Desprovido/decisão Publicada
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento, Off Label, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Off Label Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Desprovido/decisão Publicada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento pelo plano de saúde (art. 10, § 4º, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisão que concede ou indefere tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque alterar a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se