REsp 2185117 - DECISAO

REsp 2185117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência busca reexame do mérito relativo à revogação de tutela de urgência (decisão de natureza precária), matéria que exige reavaliação de fatos e provas; aplica‑se, por analogia, a Súmula 735 do STF e incide a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7 do STJ. Ademais, a revogação foi fundamentada em documentos novos, não configurando, neste momento processual, cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS BRAGATTO; Recorrente: NELSON LUIZ BRAGATTO; Recorrente: MARCOS TADEU BRAGATTO; Recorrido: ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO; Recorrido: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO BRAGATTO; Recorrido: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Conhecido / Acórdão: Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revogação De Liminar, Licenciamento Ambiental, Condomínio Rural, Anuência De Coproprietários, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Tutela De Urgência Revogação De Liminar Licenciamento Ambiental Condomínio Rural Anuência De Coproprietários Súmula 735 STF +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRAGATTO

Recorrente

NELSON LUIZ BRAGATTO

Recorrente

MARCOS TADEU BRAGATTO

Recorrente

ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO

Recorrido

ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO BRAGATTO

Recorrido

ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Conhecido / Acórdão: Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de tutela de urgência concedida anteriormente
  2. 2 Alegação de violação do contraditório e ampla defesa (cerceamento) por revogação sem intimação
  3. 3 Necessidade de anuência dos coproprietários para alteração do uso de bem em condomínio (art. 1.314 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência busca reexame do mérito relativo à revogação de tutela de urgência (decisão de natureza precária), matéria que exige reavaliação de fatos e provas; aplica‑se, por analogia, a Súmula 735 do STF e incide a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7 do STJ. Ademais, a revogação foi fundamentada em documentos novos, não configurando, neste momento processual, cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC.