AREsp 2912141 - DECISAO

AREsp 2912141 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o STJ não admite recurso especial destinado a discutir a correção de decisões que deferem ou negam tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: operadora de saúde; Recorrido: menor com transtorno do espectro autista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tratamento Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Tutela De Urgência Tratamento Multidisciplinar Método ABA Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

operadora de saúde

Recorrente

menor com transtorno do espectro autista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento ABA por plano de saúde e caráter não taxativo do rol da ANS
  3. 3 incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o STJ não admite recurso especial destinado a discutir a correção de decisões que deferem ou negam tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se