AREsp 2128073 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, que foi, nessa extensão, negado provimento, porque a controvérsia versava sobre tutela de urgência cuja revisão demandaria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, recurso especial não é cabível contra decisões liminares/antecipatórias (Súmula 735/STF); ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, cujo provimento foi negado nessa extensão.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 735/stf, Coisa Julgada, Reclassificação De Crédito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 735/stf Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, que foi, nessa extensão, negado provimento, porque a controvérsia versava sobre tutela de urgência cuja revisão demandaria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, recurso especial não é cabível contra decisões liminares/antecipatórias (Súmula 735/STF); ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, cujo provimento foi negado nessa extensão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada