AREsp 2979524 - DECISAO

AREsp 2979524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por incidência, na espécie, dos óbices jurisprudenciais: a impugnação do deferimento ou indeferimento de tutela provisória envolve cognição sumária e, via de regra, não admite reexame em sede de Recurso Especial (analogia à Súmula 735/STF), além de que eventual reavaliação dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e periculum in mora) demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, contudo, o entendimento de que a averbação da ação nas matrículas é medida adequada para garantir publicidade do litígio.

Parties
Agravante: OSCAR BRAZ JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação De Ação, Reexame De Prova, Probabilidade Do Direito, Periculum in Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Tutela De Urgência Averbação De Ação Reexame De Prova Probabilidade Do Direito Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

OSCAR BRAZ JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para proibir inovações no imóvel
  3. 3 Averbação da ação nas matrículas para garantia de publicidade do litígio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por incidência, na espécie, dos óbices jurisprudenciais: a impugnação do deferimento ou indeferimento de tutela provisória envolve cognição sumária e, via de regra, não admite reexame em sede de Recurso Especial (analogia à Súmula 735/STF), além de que eventual reavaliação dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e periculum in mora) demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, contudo, o entendimento de que a averbação da ação nas matrículas é medida adequada para garantir publicidade do litígio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.