CC 214850 - DECISAO

CC 214850 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a parte não demonstrou documentalmente que o crédito integrou o Plano de Recuperação Judicial nem comprovou o perigo da demora; as pesquisas patrimoniais foram infrutíferas e não houve ordem de bloqueio imediato, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento da liminar.

Parties
Embargante: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Monocrática Durante Plantão Judiciário (indeferimento De Liminar)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção do indeferimento da liminar.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Relação De Credores, Plano De Recuperação Judicial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Stay Period, Competência Jurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Tutela De Urgência Embargos De Declaração Relação De Credores Plano De Recuperação Judicial +4 more

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Parties

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Monocrática Durante Plantão Judiciário (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 natureza concursal de crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial e sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial
  3. 3 competência do Juízo da Recuperação Judicial versus juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a parte não demonstrou documentalmente que o crédito integrou o Plano de Recuperação Judicial nem comprovou o perigo da demora; as pesquisas patrimoniais foram infrutíferas e não houve ordem de bloqueio imediato, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do indeferimento da liminar.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentar parecer sobre o conflito de competência.