AREsp 2887956 - DECISAO

AREsp 2887956 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução carecia de garantia prévia e suficiente (requisitos cumulativos) e, por se tratar de decisão sobre tutela provisória, aplica-se a vedação ao reexame do mérito fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 735/STF por analogia e Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Súmula N. 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução carecia de garantia prévia e suficiente (requisitos cumulativos) e, por se tratar de decisão sobre tutela provisória, aplica-se a vedação ao reexame do mérito fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 735/STF por analogia e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.