AREsp 2839603 - ACORDAO
O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JESUILA DE OLIVEIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
JESUILA DE OLIVEIRA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
- 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
- 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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