AREsp 2750495 - ACORDAO

AREsp 2750495 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação da decisão de inadmissibilidade; contudo, conhecendo-se do agravo interno, o recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, hipótese em que incidem, por regra, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, sendo admissível a via extraordinária apenas se demonstrada violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida de urgência.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde
Processual Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de decisões liminares

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação da decisão de inadmissibilidade; contudo, conhecendo-se do agravo interno, o recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, hipótese em que incidem, por regra, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, sendo admissível a via extraordinária apenas se demonstrada violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida de urgência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo
  • Conhecer do agravo interno